Fala de ministra do STJ antecipa conflitos para regular reforma tributária

Se não houver uma reviravolta até os 45 minutos do segundo tempo, as propostas de regulamentação da reforma tributária chegam na próxima semana ao Congresso.

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É preocupante que até agora não se saiba com 100% de certeza como a regulamentação vai desembarcar na Câmara. E também como o presidente da casa, Arthur Lira, decidirá despachar os projetos.

Dois, três, quatro projetos? Vai juntar aos 13 projetos de regulamentação paralelos protocolados por parlamentares, sobretudo os de oposição?

O formato do empacotamento dos projetos da regulamentação pode prejudicar a qualidade do resultado final. Uma fragmentação da regulamentação é ruim neste momento de antecipação das movimentações políticas para a sucessão do presidente Arthur Lira.

Há disputa forte pelo protagonismo das relatorias.

Não se espera céu de brigadeiro na tramitação dos projetos. O ambiente de conflito no Parlamento com o Executivo não ajuda.

Sabe-se de antemão que Haddad prefere dois grandes projetos de lei complementar. Há um terceiro projeto de lei ordinária para regulamentar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, cuja forma de partilha dos recursos já foi definida no texto constitucional e, portanto, considerado de importância secundária.

Haddad pisa em ovos porque a decisão não é mais técnica. É política de como e quando entregar.

Entregues as minutas das propostas para Lira, a próxima fase da reforma tem tudo para ser bastante tumultuada.

Não bastassem os ânimos acirrados entres os três Poderes, a proposta do governo concorrerá com os 13 projetos.

Há uma grande expectativa por parte dos agentes econômicos sobre o conteúdo dos projetos. O grande desafio é fazer com que os projetos de lei aprovados nas duas casas legislativas não sejam uma concha de retalhos que deixe o sistema tributário tão caótico como é o atual.

Nesse sentido, é preocupante a recente declaração dada pela ministra do STJ Regina Helena, para quem a reforma tributária criou dois tributos, o IBS (estados e municípios) e a CBS (governo federal).

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